HC 656880 - DECISAO

HC 656880 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por interpretação restritiva da lei penal e, na omissão, por analogia in bonam partem, devendo ser retificado o cálculo para progressão de regime.

Parties
Paciente: Wallison Willian Antonio dos Santos; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Wallison Willian Antonio dos Santos

Paciente

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por interpretação restritiva da lei penal e, na omissão, por analogia in bonam partem, devendo ser retificado o cálculo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo n. 0008426-70.2020.8.26.0496) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida...
  • Dar ciência ao Juízo da execução.