HC 651435 - DECISAO

HC 651435 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificando-se o mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão estadual motivou adequadamente a necessidade de exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado do paciente (fuga/entrada em flagrante), sendo tal determinação compatível com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares E Fuga, Impropriedade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares E Fuga Impropriedade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico após alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, verificando-se o mérito, não há constrangimento ilegal porque o acórdão estadual motivou adequadamente a necessidade de exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado do paciente (fuga/entrada em flagrante), sendo tal determinação compatível com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.