HC 657023 - DECISAO

HC 657023 - DECISAO

Não havendo indicação de fatos concretos e recentes na execução da pena que revelem falta de ajustamento do paciente à convivência social (ausência de notícias de faltas disciplinares graves), a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não constituem motivo idôneo para negar a progressão. Assim, verificou-se ilegalidade do ato coator e concedeu-se o habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para conceder o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJSP
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 adequação da motivação do indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de fatos concretos e recentes na execução da pena que revelem falta de ajustamento do paciente à convivência social (ausência de notícias de faltas disciplinares graves), a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena não constituem motivo idôneo para negar a progressão. Assim, verificou-se ilegalidade do ato coator e concedeu-se o habeas corpus para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para conceder o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para conceder o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.