HC 657134 - DECISAO

HC 657134 - DECISAO

Por aplicação literal do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% do inciso VII só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente em crime comum, há lacuna normativa quanto à hipótese, que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAYDMAN ALEX ROSA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CLAYDMAN ALEX ROSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (art.112, inciso VII, LEP) a agente reincidente em crime comum, embora condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração normativa diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (inciso V, 40%) quando a hipótese não se enquadra literalmente no inciso VII

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% do inciso VII só alcança quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente em crime comum, há lacuna normativa quanto à hipótese, que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau proferida na Execução Penal n.004302-04.2017.8.26.0226.
  • Publique-se.