HC 657029 - DECISAO

HC 657029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada à matéria de execução penal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante; todavia, considerando a necessidade de afastar eventual constrangimento ilegal e em observância à jurisprudência do STJ, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, determinando o retorno dos autos à origem.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FRANCO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cabimento De Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento De Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime quando o condenado está condenado por crime hediondo e é reincidente em crime comum
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que justifique análise do habeas corpus apesar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada à matéria de execução penal, salvo na hipótese de ilegalidade flagrante; todavia, considerando a necessidade de afastar eventual constrangimento ilegal e em observância à jurisprudência do STJ, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, determinando o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência