HC 652957 - DECISAO

HC 652957 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Além disso, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, é possível a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que ocorreu no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA NERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA NERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Além disso, embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, é possível a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.