HC 657250 - DECISAO

HC 657250 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, entendendo que, na hipótese de reincidência não específica, deve aplicar-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.112, inciso V ou VII da LEP para reincidência não específica
  3. 3 retroatividade e analogia in bonam partem para norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, a Corte, ao verificar flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, entendendo que, na hipótese de reincidência não específica, deve aplicar-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.