HC 657311 - DECISAO

HC 657311 - DECISAO

Habeas corpus concedido: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação analógica prejudicial de 60%.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005975-94.2020.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

GERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005975-94.2020.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto aos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido: diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, vedando-se a aplicação analógica prejudicial de 60%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda à retificação do cálculo da pena, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.