HC 620578 - DECISAO

HC 620578 - DECISAO

Havendo omissão do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente não específico), não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: EDERSON AZEVEDO PIZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retificação De Cálculo De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON AZEVEDO PIZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime de condenado por tráfico reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há via recursal própria e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação da omissão legislativa no art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do art. 112 da LEP quanto à hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente não específico), não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Observar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave