HC 656328 - DECISAO

HC 656328 - DECISAO

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devem prevalecer princípios favoráveis ao réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60%; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JONATHAN TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOTOCANTINS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

JONATHAN TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOTOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% do art.112, VII, da LEP a agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se a omissão legislativa autoriza analogia in bonam partem para aplicar 40% (inciso V) em vez de 60% (inciso VII)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devem prevalecer princípios favoráveis ao réu, vedando-se a analogia in malam partem para aplicar 60%; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.