HC 622008 - DECISAO

HC 622008 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias mantiveram o indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos considerados inidôneos pelo STJ (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: KELVIN DOUGLAS DA COSTA SOARES; Órgão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

KELVIN DOUGLAS DA COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente

Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente (SP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de indeferimento de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de utilização da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias mantiveram o indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos considerados inidôneos pelo STJ (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.