HC 646321 - DECISAO

HC 646321 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade dos delitos e longa pena a cumprir; ante a falta de demonstração de demérito e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERT DE JESUS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DE JESUS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão
  3. 3 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão sem fundamentação concreta, limitando-se à gravidade dos delitos e longa pena a cumprir; ante a falta de demonstração de demérito e a existência de atestado de bom comportamento carcerário, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão e concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente ROBERT DE JESUS COSTA ao regime semiaberto.