HC 656663 - DECISAO

HC 656663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Parties
Paciente: EILZO CRUZ VALCACI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EILZO CRUZ VALCACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o percentual de 40% (inc. V do art.112 da LEP) ou o de 60% (inc. VII) para progressão de regime no caso de reincidência não específica?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Tem a Lei n. 13.964/2019 caráter retroativo se mais benéfica?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício ao verificar flagrante ilegalidade, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime no caso concreto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.