HC 649013 - DECISAO

HC 649013 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; as instâncias ordinárias, com exame criminológico e análise de relatos divergentes e histórico prisional, concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos periciais e depoimentos divergentes na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos; as instâncias ordinárias, com exame criminológico e análise de relatos divergentes e histórico prisional, concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus