HC 656668 - DECISAO

HC 656668 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, impõe-se interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007937-33.2020.8.26.0496); Recorrente: Parquetestadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal Mais Favorável, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Mais Favorável Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007937-33.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Parquetestadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem e in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão, impõe-se interpretação favorável ao réu, vedada a analogia in malam partem para estender o percentual de 60% aos reincidentes não específicos, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime.