HC 655972 - DECISAO

HC 655972 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%), uma vez que o inciso VII (60%) se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MARLON MARQUES DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art. 112), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal (art. 112) Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARLON MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da lacuna legislativa para condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de maneira mais favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%), uma vez que o inciso VII (60%) se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo singular que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.