HC 656929 - DECISAO

HC 656929 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das frações temporais do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), após a Lei n. 13.964/2019, no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984