HC 650216 - DECISAO

HC 650216 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando de ofício o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente (STF e STJ) de que a data-base para nova progressão deve ser o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico (04/09/2020) — não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PIRES RUFINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

ALEXANDRE PIRES RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 determinação do termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal de nova progressão de regime
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; examinando de ofício o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente (STF e STJ) de que a data-base para nova progressão deve ser o momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico (04/09/2020) — não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido