HC 657053 - DECISAO

HC 657053 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 595232), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ; além disso, não se verificou a hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal em relação ao ato coator indicado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 0001001-14.2018.8.26.0673); Autoridade Coatora: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ (processo n. 0001259-94.2019.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prescrição Na Execução Penal (art. 142 Lep), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prescrição Na Execução Penal (art. 142 Lep) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUILHERME FRANCISCO BARBOSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 0001001-14.2018.8.26.0673)

Autoridade Coatora

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ (processo n. 0001259-94.2019.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 observância do lapso prescricional previsto no art. 142 da LEP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 595232), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ; além disso, não se verificou a hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal em relação ao ato coator indicado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.