HC 650327 - DECISAO

HC 650327 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando a decisão que o impõe se baseia apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, afastou‑se a exigência no caso concreto e determinou‑se nova análise do Juízo da Execução sem a condicionante do exame.

Parties
Paciente: EDSON DIAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concessão da ordem, de ofício, para afastar a exigência de exame criminológico no caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, verifica-se, de ofício, constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico quando a decisão que o impõe se baseia apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, afastou‑se a exigência no caso concreto e determinou‑se nova análise do Juízo da Execução sem a condicionante do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; concessão da ordem, de ofício, para afastar a exigência de exame criminológico no caso concreto.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico no presente caso concreto.
  • Determinar que o Juízo da Execução realize nova análise atualizada do pedido de progressão de regime, observando os termos da decisão.