HC 653091 - DECISAO

HC 653091 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo; assim, não sendo conhecido o writ como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pedido, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Vedação Ao Bis in Idem, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Vedação Ao Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão de regime
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico como condição para progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo; assim, não sendo conhecido o writ como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pedido, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções proceda a nova análise do pleito de progressão ao regime aberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada