HC 639122 - DECISAO

HC 639122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fixou como marco inicial para progressão de regime a data da realização do exame criminológico (data do parecer técnico favorável), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a data-base é quando foi preenchido o último requisito legal, inexistindo flagrante ilegalidade para justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Habeas Corpus Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da decisão de progressão)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando cabível recurso próprio e inexistência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Efeito da realização de exame criminológico sobre o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo fixou como marco inicial para progressão de regime a data da realização do exame criminológico (data do parecer técnico favorável), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a data-base é quando foi preenchido o último requisito legal, inexistindo flagrante ilegalidade para justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.