HC 656717 - DECISAO

HC 656717 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, visto que o inciso VII (60%) destina-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES NAKAGAWA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que aplicou 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência Não Específica, Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Não Específica Integração Normativa Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES NAKAGAWA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art. 112 da Lei de Execução Penal para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, visto que o inciso VII (60%) destina-se à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que aplicou 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau determinando aplicação de 40% da pena para progressão de regime