HC 642685 - DECISAO

HC 642685 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a mudança de entendimento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ configurou flagrante ilegalidade no acórdão a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que, na análise da execução, seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (ou, conforme o caso, os incisos V e VI), quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MOISES LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinação sobre percentuais para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

MOISES LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime segundo a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da lacuna normativa e aplicação da analogia in bonam partem e princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, legalidade)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a mudança de entendimento jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ configurou flagrante ilegalidade no acórdão a quo; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que, na análise da execução, seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (ou, conforme o caso, os incisos V e VI), quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinação sobre percentuais para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.