HC 645237 - DECISAO

HC 645237 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício ante a flagrante ilegalidade do acórdão recorrido, adotando-se o entendimento jurisprudencial de que, diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP, o condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico) deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V (e, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI) para fins de progressão de regime, mediante analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu.

Parties
Paciente: ALEX SIQUEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação, conforme o caso, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

ALEX SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido como requisito objetivo para a progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente genérico (não específico) à luz da redação do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/84) dada pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade em acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício ante a flagrante ilegalidade do acórdão recorrido, adotando-se o entendimento jurisprudencial de que, diante da lacuna introduzida pela nova redação do art.112 da LEP, o condenado por crime hediondo reincidente genérico (não específico) deve observar o percentual de 40% previsto no inciso V (e, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI) para fins de progressão de regime, mediante analogia in bonam partem e em observância aos princípios favoráveis ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação, conforme o caso, dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, para fins de progressão de regime.