HC 656174 - DECISAO

HC 656174 - DECISAO

O pedido foi inadmitido por litispendência, pois havia identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 652.419/SP) que tratou da mesma matéria, motivo pelo qual não se conhece do novo habeas corpus e a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VANILSON FRANCISCO DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade/ litispendência
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Litispendência, Art. 112, Inciso V, Da Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/1984), Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Reincidência Litispendência Art. 112, Inciso V, Da Lei De Execuções Penais (lei N. 7.210/1984) +1 more

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Parties

DANIEL VANILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais incluído pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  3. 3 possível obrigação de resgate mínimo de 3/5 da pena para progressão de regime em caso de crime hediondo

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por litispendência, pois havia identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 652.419/SP) que tratou da mesma matéria, motivo pelo qual não se conhece do novo habeas corpus e a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por inadmissibilidade/ litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.