HC 646014 - ACORDAO

HC 646014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação concreta do paciente não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação do art.112 da LEP; assim, não se pode estender, em prejuízo do réu, a aplicação do percentual de 60% exigido para reincidentes em crimes hediondos ou assemelhados, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente: EDGILSON LOPES CAVALCANTE; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de EDGILSON LOPES CAVALCANTE.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EDGILSON LOPES CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão de regime
  3. 3 Lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e interpretação in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação concreta do paciente não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação do art.112 da LEP; assim, não se pode estender, em prejuízo do réu, a aplicação do percentual de 60% exigido para reincidentes em crimes hediondos ou assemelhados, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de EDGILSON LOPES CAVALCANTE.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de EDGILSON LOPES CAVALCANTE.