HC 657422 - DECISAO

HC 657422 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e não estando a hipótese abrangida expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crimes hediondos; suprida a lacuna por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o patamar de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: JOAO DE NEPOMOCENO(PEC n. 0007331-66.2016.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JOAO DE NEPOMOCENO(PEC n. 0007331-66.2016.8.26.0521)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 qualificação da reincidência como genérica ou específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e não estando a hipótese abrangida expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crimes hediondos; suprida a lacuna por analogia in bonam partem, deve-se aplicar o patamar de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, valendo-se do patamar de 40% para progressão de regime
  • intime-se o Ministério Público estadual