HC 653408 - DECISAO

HC 653408 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos de execução, o Juízo de origem já retificou o cálculo das penas adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, conforme precedente do STJ, tornando sem objeto a pretensão deduzida na impetração; tal conclusão foi aplicada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Novatio Legis, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Novatio Legis Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PAULO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime para crime hediondo exige cumprimento de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) quando não há reincidência específica
  2. 2 Se o paciente pode ser considerado reincidente específico quando condenação anterior não foi por crime hediondo
  3. 3 Se há necessidade de retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos de execução, o Juízo de origem já retificou o cálculo das penas adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, conforme precedente do STJ, tornando sem objeto a pretensão deduzida na impetração; tal conclusão foi aplicada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • P. I.