HC 616545 - DECISAO

HC 616545 - DECISAO

A matéria referente aos percentuais de progressão de regime depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada in mellius, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e a alegada ofensa constitucional é reflexa, não autorizando o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Crime Hediondo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa

Ratio Decidendi

A matéria referente aos percentuais de progressão de regime depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019; diante da ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada in mellius, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e a alegada ofensa constitucional é reflexa, não autorizando o recurso extraordinário.

Court Disposition

não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.