REsp 1907734 - DECISAO

REsp 1907734 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por lidar com matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; quanto ao mérito infraconstitucional, por omissão legislativa sobre a hipótese de reincidência genérica em crime comum quando o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em favor do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 sobre os patamares de progressão de regime para condenado reincidente genérico em crime comum quando condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se a omissão do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica autoriza a aplicação por analogia in bonam partem do percentual mais favorável (40%) previsto para o primário
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegação de violação constitucional é indireta/reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por lidar com matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; quanto ao mérito infraconstitucional, por omissão legislativa sobre a hipótese de reincidência genérica em crime comum quando o condenado foi sentenciado por crime equiparado a hediondo, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, em favor do condenado.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.