HC 650251 - DECISAO

HC 650251 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exigência de complementação do exame criminológico por psiquiatra sem motivação concreta, pois o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados (psicólogo e assistente social) é elemento apto a formar a convicção judicial sobre o requisito subjetivo, de modo que restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 26, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 8.072/90, Lei 11.464/07
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 26 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo psiquiátrico complementar ao exame criminológico
  3. 3 valoração do exame criminológico realizado por psicólogo e assistente social para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exigência de complementação do exame criminológico por psiquiatra sem motivação concreta, pois o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados (psicólogo e assistente social) é elemento apto a formar a convicção judicial sobre o requisito subjetivo, de modo que restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo da vara das execuções criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
  • Publicar-se e intimar-se.