HC 657281 - DECISAO

HC 657281 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Renan Cesar Ferreira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Zorzi Rocha do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ indeferido liminarmente; por ofício, ordem concedida para reformar o acórdão e determinar retificação do cálculo de pena para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Renan Cesar Ferreira

Paciente

Desembargador Relator Zorzi Rocha do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Tratamento jurídico da reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidência genérica, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; por ofício, ordem concedida para reformar o acórdão e determinar retificação do cálculo de pena para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave.