HC 655912 - DECISAO

HC 655912 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o acórdão hostilizado indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas há muito tempo, isoladamente, não constituem motivos suficientes para negar a progressão quando não há menção a elementos desabonadores concretos do histórico carcerário, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; por isso configurou-se constrangimento ilegal, impondo a progressão provisória ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Edvaldo do Nascimento Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Do Crime, Longa Pena a Cumprir
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Do Crime Longa Pena a Cumprir

Case Brief

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Parties

Edvaldo do Nascimento Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime por insuficiência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas há muito tempo são fundamentos idôneos para indeferir progressão
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico na progressão de regime após Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o acórdão hostilizado indeferiu a progressão ao regime semiaberto sem fundamentação idônea: a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares reabilitadas há muito tempo, isoladamente, não constituem motivos suficientes para negar a progressão quando não há menção a elementos desabonadores concretos do histórico carcerário, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; por isso configurou-se constrangimento ilegal, impondo a progressão provisória ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminar para determinar a progressão do paciente Edvaldo do Nascimento Filho ao regime semiaberto na execução n. 1019050-09.2020.8.26.0482, da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual