HC 653449 - DECISAO

HC 653449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime pela instância ordinária foi fundamentado em elementos concretos do período executivo (reincidência, crimes com violência/ameaça, fugas, faltas disciplinares graves), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Reincidência, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Reincidência Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e reabilitação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, pois o indeferimento da progressão de regime pela instância ordinária foi fundamentado em elementos concretos do período executivo (reincidência, crimes com violência/ameaça, fugas, faltas disciplinares graves), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.