HC 628024 - DECISAO

HC 628024 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa e não comporta recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, inciso V, do CPC e na jurisprudência do STF (Súmula 282).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de progressão de regime a reincidentes não específicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa constitucinal reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria discutida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da Lei de Execução Penal e Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa e não comporta recurso extraordinário, fundamentando-se no art. 1.030, inciso V, do CPC e na jurisprudência do STF (Súmula 282).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.