HC 657700 - DECISAO

HC 657700 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; não obstante o habeas corpus ser via inadequada em regra, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS CANUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

LUAN DOS SANTOS CANUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual adequado para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para a hipótese de reincidência não específica, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao apenado previsto no inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime; não obstante o habeas corpus ser via inadequada em regra, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução