HC 645692 - DECISAO

HC 645692 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna/omissão introduzida pela nova redação do art. 112 da LEP, aplicou-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para considerar, na hipótese, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; consequentemente, concedeu-se a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 conforme o caso.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA DE LIMA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Alcance da reincidência genérica (não específica) para fins de aplicação do inciso VII (60%) do art. 112
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna normativa por analogia in bonam partem e aplicação da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da lacuna/omissão introduzida pela nova redação do art. 112 da LEP, aplicou-se a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) para considerar, na hipótese, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; consequentemente, concedeu-se a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução observe, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  • Considerar, quando aplicável ao caso de não reincidente específico, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime