HC 657301 - DECISAO

HC 657301 - DECISAO

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%/70% relativo a reincidência específica em crime hediondo aos casos de reincidência não específica; por analogia in bonam partem aplica-se o art. 112, V (40%) para progressão de regime do paciente. Contudo, o pedido referente ao livramento condicional não prospera, pois o art. 44 da Lei n. 11.343/06 exige cumprimento de 2/3 da pena para associação ao tráfico, prevalecendo a especialidade.

Parties
Paciente: RENATO PINHEIRO MORGAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 44 Da Lei N. 11.343/06, Art. 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculo De Penas Reincidência +4 more

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Parties

RENATO PINHEIRO MORGAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V ou VII do art. 112 da LEP para reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Reconhecimento do crime de associação ao tráfico como hediondo ou crime comum para fins de progressão e livramento

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%/70% relativo a reincidência específica em crime hediondo aos casos de reincidência não específica; por analogia in bonam partem aplica-se o art. 112, V (40%) para progressão de regime do paciente. Contudo, o pedido referente ao livramento condicional não prospera, pois o art. 44 da Lei n. 11.343/06 exige cumprimento de 2/3 da pena para associação ao tráfico, prevalecendo a especialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução