HC 645801 - DECISAO

HC 645801 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP ao caso de reincidência genérica; diante da lacuna/omissão gerada pela nova redação (Lei n. 13.964/2019) e em consonância com o novo entendimento consolidado pela Quinta e Sexta Turmas, aplicou-se a interpretação in bonam partem, determinando que, para fins de progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% quando cabível).

Parties
Paciente: JOEL ROGERIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 conforme o caso para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL ROGERIO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP ao caso de reincidência genérica; diante da lacuna/omissão gerada pela nova redação (Lei n. 13.964/2019) e em consonância com o novo entendimento consolidado pela Quinta e Sexta Turmas, aplicou-se a interpretação in bonam partem, determinando que, para fins de progressão de regime do paciente não reincidente específico em crime hediondo, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (notadamente o percentual de 40% quando cabível).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 conforme o caso para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam observados, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso
  • Publique-se; intime-se e procedam-se às intimações necessárias