HC 655054 - DECISAO

HC 655054 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, no caso concreto, o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) sem resultado morte, hipótese expressamente abrangida pelo inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: DIEGO SABINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP (40% ou 60%) é aplicável a réu reincidente não específico condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  3. 3 interpretação da Lei 13.964/2019 e integração normativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque, no caso concreto, o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) sem resultado morte, hipótese expressamente abrangida pelo inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.