HC 652303 - DECISAO

HC 652303 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o novo art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena observando-se tal percentual.

Parties
Paciente: TIAGO MONTEIRO DE MATOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogía in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogía in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

TIAGO MONTEIRO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicado para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque o novo art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico em crime hediondo; não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena observando-se tal percentual.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se