HC 650681 - DECISAO
Tendo sido verificada, por meio de informações do Tribunal a quo, a progressão do paciente ao regime semiaberto, o pedido de habeas corpus que busca a concessão da mesma progressão torna-se prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniente progressão ao regime semiaberto
Ratio Decidendi
Tendo sido verificada, por meio de informações do Tribunal a quo, a progressão do paciente ao regime semiaberto, o pedido de habeas corpus que busca a concessão da mesma progressão torna-se prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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