HC 656639 - DECISAO

HC 656639 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser reparada: o indeferimento do benefício ocorreu por ausência do requisito subjetivo comprovada por exame criminológico e elementos do histórico prisional; sendo evidenciada necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio apropriado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Valmir Santana; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prova Pericial, Surgimento De Mérito Subjetivo Na Execução Penal
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Parties

Valmir Santana

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime ou livramento condicional diante de exame criminológico com elementos desfavoráveis
  2. 2 Alcance do habeas corpus na revisão de questões fático-probatórias na execução penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser reparada: o indeferimento do benefício ocorreu por ausência do requisito subjetivo comprovada por exame criminológico e elementos do histórico prisional; sendo evidenciada necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o habeas corpus não é meio apropriado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se