HC 657668 - DECISAO

HC 657668 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico foram fundamentadas em elementos concretos (histórico criminal conturbado, reincidência em crimes violentos e prática de novo delito durante livramento condicional), sendo admissível a exigência do exame quando a decisão estiver adequadamente motivada em observância ao art. 93, IX, e ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a cassação da progressão e a determinação de exame criminológico foram fundamentadas em elementos concretos (histórico criminal conturbado, reincidência em crimes violentos e prática de novo delito durante livramento condicional), sendo admissível a exigência do exame quando a decisão estiver adequadamente motivada em observância ao art. 93, IX, e ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.