HC 646077 - DECISAO

HC 646077 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de Execuções retificou o cálculo da pena e passou a adotar o entendimento do STJ (AgRg nos HCs 616.267-SP e 613.268-SP), reconhecendo o cumprimento da fração aplicável e solicitando a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual não subsiste a pretensão do writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID FELIX DA ROCHA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

DAVID FELIX DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 reincidência específica vs reincidência simples
  3. 3 perda de objeto em habeas corpus por concessão do pedido na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de Execuções retificou o cálculo da pena e passou a adotar o entendimento do STJ (AgRg nos HCs 616.267-SP e 613.268-SP), reconhecendo o cumprimento da fração aplicável e solicitando a progressão ao regime semiaberto, razão pela qual não subsiste a pretensão do writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.