HC 647928 - DECISAO

HC 647928 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; ainda que analisada a insurgência, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a negativa da progressão de regime foi fundamentada na certidão carcerária e em elemento concreto de periculosidade, e as questões referentes às reais causas do mau comportamento e à constitucionalidade da Lei n. 19.962/2018 não foram debatidas na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LYNEKER GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Constitucionalidade Da Lei N. 19.962/2018, Mau Comportamento Carcerário, Supressão De Instância, Transferência Prisional
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Constitucionalidade Da Lei N. 19.962/2018 Mau Comportamento Carcerário Supressão De Instância +1 more

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Parties

LYNEKER GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da negativa de progressão por mau comportamento carcerário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; ainda que analisada a insurgência, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois a negativa da progressão de regime foi fundamentada na certidão carcerária e em elemento concreto de periculosidade, e as questões referentes às reais causas do mau comportamento e à constitucionalidade da Lei n. 19.962/2018 não foram debatidas na origem, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao d. Juízo da Execução que avalie novamente, com celeridade, a situação do paciente em relação à falta grave narrada e à certidão de mau comportamento
  • Intime-se, com urgência, o d. Juízo da Execução