HC 631269 - DECISAO

HC 631269 - DECISAO

A questão envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, constituindo matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ passou a interpretar a nova redação do art.112 como disciplinando percentuais distintos e específicos, aplicáveis apenas aos reincidentes específicos, afastando a tese do recorrente sobre a aplicação geral de percentuais maiores aos reincidentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da condição de reincidência (específica vs. genérica) na fixação dos percentuais de cumprimento para progressão
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a pretensa ofensa constitucional é reflexa/infraconsitucional

Ratio Decidendi

A questão envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019, constituindo matéria infraconstitucional cuja eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ passou a interpretar a nova redação do art.112 como disciplinando percentuais distintos e específicos, aplicáveis apenas aos reincidentes específicos, afastando a tese do recorrente sobre a aplicação geral de percentuais maiores aos reincidentes.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.