RHC 130442 - DECISAO

RHC 130442 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o Tribunal de origem não apreciou o habeas corpus originário, incidindo óbice de supressão de instância; contudo, por se tratar de questão relevante de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do HC n.1.0000.20.035964-4/000, como entender de direito.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO JÚNIO BRUNO; Autoridade Coatora/tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração; concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.1.0000.20.035964-4/000
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Atestado De Pena, Supressão De Instância, Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Atestado De Pena Supressão De Instância Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

DIEGO JÚNIO BRUNO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/tribunal Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Com Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para questões de execução penal
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria conhecer do habeas corpus originário
  3. 3 se há constrangimento ilegal que possa ser apreciado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o Tribunal de origem não apreciou o habeas corpus originário, incidindo óbice de supressão de instância; contudo, por se tratar de questão relevante de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do HC n.1.0000.20.035964-4/000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.1.0000.20.035964-4/000

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.1.0000.20.035964-4/000, como entender de direito.