HC 632463 - DECISAO

HC 632463 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por configurar suposta ofensa reflexa à Constituição Federal, tendo a matéria natureza infraconstitucional regulada pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e pela Lei n. 13.964/2019; no mérito da execução penal, diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (em crime comum) autoriza a exigência do percentual destinado à reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por configurar suposta ofensa reflexa à Constituição Federal, tendo a matéria natureza infraconstitucional regulada pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e pela Lei n. 13.964/2019; no mérito da execução penal, diante da omissão da novatio legis quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.